REsp 1912278 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; além disso, parcela da matéria que a embargante pretende ver revista baseia-se em fundamento que não foi impugnado no recurso especial (aplicando-se a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão embargado
2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso
3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração