AREsp 1987310 - DECISAO

AREsp 1987310 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o novo CPC (art. 1.003, § 6º) exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, de modo que a ausência dessa prova torna o vício de intempestividade insanável e o parágrafo único do art. 932 inaplicável para suprir tal deficiência, consoante jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932 Do CPC Suspensão De Prazos Por Pandemia +1 more

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Parties

DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para demonstrar tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o novo CPC (art. 1.003, § 6º) exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, de modo que a ausência dessa prova torna o vício de intempestividade insanável e o parágrafo único do art. 932 inaplicável para suprir tal deficiência, consoante jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC).