AREsp 1971383 - DECISAO

AREsp 1971383 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o pedido de levantamento de valores, não havendo omissão sanável por embargos (art.1.022 CPC/2015) nem violação do art.489; entretanto, por ausência de decisão acerca do art.126 da Lei 11.101/2005 houve falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (Súm.211/STJ), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CELSO LOPES JÚNIOR; Agravante: EGÍDIO MULLER; Agravante: GTS CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA; Agravante: JOÃO MARIO MAZZOLA; Agravante: MARINO WAGNER; Agravante: ROBERTO INÁCIO BACKES; Agravante: STADTBUS TRANSPORTES LTDA.; Agravada: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Paridade Entre Credores
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO LOPES JÚNIOR

Agravante

EGÍDIO MULLER

Agravante

GTS CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

JOÃO MARIO MAZZOLA

Agravante

MARINO WAGNER

Agravante

ROBERTO INÁCIO BACKES

Agravante

STADTBUS TRANSPORTES LTDA.

Agravante

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 126 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o pedido de levantamento de valores, não havendo omissão sanável por embargos (art.1.022 CPC/2015) nem violação do art.489; entretanto, por ausência de decisão acerca do art.126 da Lei 11.101/2005 houve falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento integral do recurso especial (Súm.211/STJ), e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento