AREsp 1859353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado e a atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, com óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Efeito Infringente +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e verificação de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame do julgado e a atribuição de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica, com óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).