RMS 65557 - ACORDAO

RMS 65557 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou clara e suficientemente a questão relativa à aplicação do art. 78 do ADCT e aos precedentes do STF e do STJ; os embargos de declaração apenas reiteraram inconformismo e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Moratória Constitucional, Art. 78 Do ADCT, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Precatório Moratória Constitucional Art. 78 Do ADCT Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 78 do ADCT
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 590.751/SP aos precatórios e efeitos da suspensão do art. 2º da EC 30/2000
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em recursos que não enfrentam todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou clara e suficientemente a questão relativa à aplicação do art. 78 do ADCT e aos precedentes do STF e do STJ; os embargos de declaração apenas reiteraram inconformismo e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser rejeitados, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração