AREsp 1922788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Limitação à reanálise de fatos e provas em recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo inaplicável a reavaliação de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa