AREsp 1881846 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente declarou o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo recursal por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos, e a mera menção ao feriado ou documentos obtidos no site do Tribunal não supririam tal exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo recursal no ato da interposição do recurso
  2. 2 Admissibilidade de documentos extraídos do site do Tribunal para comprovação de feriado local
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente declarou o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo recursal por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos, e a mera menção ao feriado ou documentos obtidos no site do Tribunal não supririam tal exigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade