AREsp 1867780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as razões apresentadas visavam apenas ao reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a alegada quitação da dívida), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Súmula N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Thatyanna Mychelle Gomes de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a quitação da dívida foi comprovada nos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as razões apresentadas visavam apenas ao reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a alegada quitação da dívida), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.