REsp 1887430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada foi considerada clara e fundamentada; e aplica-se a exigência de prequestionamento mesmo às matérias de ordem pública, não conhecendo-se recursos que careçam de fundamentação adequada conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento também para matérias de ordem pública
  3. 3 Prescrição do crédito tributário e termo inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada foi considerada clara e fundamentada; e aplica-se a exigência de prequestionamento mesmo às matérias de ordem pública, não conhecendo-se recursos que careçam de fundamentação adequada conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.