AREsp 1718132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque são reiterativos e não apontam defeitos no acórdão que julgou os embargos anteriores, dirigindo-se indevidamente à decisão do agravo regimental; por configurarem intenção protelatória e abuso do direito de defesa, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação ou de eventual interposição de novos recursos.

Parties
Embargante: ADALTO PEREIRA DA SILVA; Embargante: GILVÂNIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Defesa, Litigância De Má Fé, Baixa Dos Autos
Processual Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Defesa Litigância De Má Fé Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ADALTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

GILVÂNIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão em acórdão de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e abuso do direito de defesa
  3. 3 Reconhecimento do trânsito em julgado independentemente de publicação e interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque são reiterativos e não apontam defeitos no acórdão que julgou os embargos anteriores, dirigindo-se indevidamente à decisão do agravo regimental; por configurarem intenção protelatória e abuso do direito de defesa, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação ou de eventual interposição de novos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos à instância de origem, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos.