AREsp 1894739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: Vania Maria Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Fundamentação Vinculada, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Agravo Interno Fundamentação Vinculada Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

Vania Maria Miguel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade da demonstração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, traduzindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.