EAREsp 1700939 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que a vedação à consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor aplicase apenas durante o período de suspensão da recuperação judicial (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) e que, após esse período, os contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial, podendo ocorrer a consolidação da propriedade; não há omissão quanto ao precedente invocado pelos embargantes, pois o acórdão colacionou precedentes que sustentam sua tese.

Parties
Embargante: MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Embargante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.700.939 Go) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Rel. Ministro Raul Araújo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Obscuridade, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Obscuridade Omissão +1 more

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Parties

MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.700.939 Go) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Rel. Ministro Raul Araújo

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Alegada omissão quanto ao não enfrentamento de precedente (AgInt no CC nº 149.561)
  3. 3 Possibilidade jurídica de inclusão na recuperação judicial de contratos com garantia de alienação fiduciária sobre bens essenciais às recuperandas

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar obscuridade, esclarecendo que a vedação à consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor aplicase apenas durante o período de suspensão da recuperação judicial (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) e que, após esse período, os contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial, podendo ocorrer a consolidação da propriedade; não há omissão quanto ao precedente invocado pelos embargantes, pois o acórdão colacionou precedentes que sustentam sua tese.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Esclarecer que a impossibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor aplica-se apenas durante o período de suspensão da recuperação judicial