AREsp 1752708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC, não se admitia a comprovação posterior da suspensão de prazos no tribunal estadual, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada mesmo considerando as Resoluções do CNJ sobre a suspensão de prazos.

Parties
Autor: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DE ARARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

Autor

ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE DE ARARUNA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à suspensão de prazos processuais em razão da COVID-19
  2. 2 Se poderia ser relativizada a exigência do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação da suspensão de prazos
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC, não se admitia a comprovação posterior da suspensão de prazos no tribunal estadual, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada mesmo considerando as Resoluções do CNJ sobre a suspensão de prazos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.