AREsp 1789928 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados pois não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e vedando o provimento; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Autor: SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA.; Réu: PRETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Revelia, Prestação De Serviços (contrato De Arquitetura)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova Revelia +1 more

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Parties

SANDRA PICCIOTTO ARQUITETURA LTDA.

Autor

PRETO ADVOGADOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Caracterização dos embargos como protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões ventiladas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e vedando o provimento; constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PRETO ADVOGADOS.
  • Condenar PRETO ADVOGADOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SANDRA PICCIOTO ARQUITETURA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.