EREsp 1865797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa a expurgos inflacionários já havia sido objeto de decisão na fase de conhecimento, de modo que admitir sua inclusão implicaria reexame de provas e do próprio título judicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos apresentados eram meramente impugnativos e não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Atualização Monetária, Tabela Única
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Atualização Monetária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários quando índices de correção já foram decididos em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria relativa a expurgos inflacionários já havia sido objeto de decisão na fase de conhecimento, de modo que admitir sua inclusão implicaria reexame de provas e do próprio título judicial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos apresentados eram meramente impugnativos e não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de pretensão recursal.