AREsp 1901434 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre intempestividade foi adequadamente tratada com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção reconhecida quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval), e embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas visando modificar o julgado.

Parties: Embargante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Embargado: Município de Mirassol
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, IPTU, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial IPTU Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Município de Mirassol

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à data da intimação e à aplicação dos arts. 220 e 224, § 2º, do CPC para aferição de tempestividade
2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo exceção do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.