AREsp 1827540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim reformar o julgado ou obter prequestionamento de matérias não decididas pelo tribunal a quo; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento e porque a Corte de origem analisou fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (enunciado 7 da Súmula do STJ).

Parties
Embargante / Recorrente: João Odmur Martins de Oliveira Costa; Embargante / Recorrente: outro; Exequente / Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa (ajuizada Pelo Ministério Público) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Código Florestal
Processo Civil Direito Ambiental Execução Por Quantia Certa Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação Do Código Florestal

Case Brief

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Parties

João Odmur Martins de Oliveira Costa

Embargante / Recorrente

outro

Embargante / Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa (ajuizada Pelo Ministério Público) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537, caput, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 66, § 2º, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e inexistência de mora
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visavam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim reformar o julgado ou obter prequestionamento de matérias não decididas pelo tribunal a quo; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento e porque a Corte de origem analisou fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (enunciado 7 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração