AREsp 1772273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação sobre afetação do tema 929 foi apresentada tardiamente, configurando inovação recursal; embargos não se prestam ao prequestionamento exclusivo de matéria constitucional; e a insurgência teve caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa, Inovação Recursal, Segundos Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Inovação Recursal Segundos Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de argumentos após juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação sobre afetação do tema 929 foi apresentada tardiamente, configurando inovação recursal; embargos não se prestam ao prequestionamento exclusivo de matéria constitucional; e a insurgência teve caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.