CC 183325 - DECISAO

CC 183325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada, clara e fundamentada, aplicou as Súmulas 480 e 581 do STJ para concluir que não há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à constrição de bens de sócios, permitindo o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - em recuperação judicial; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 480 E 581 Do STJ

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidente de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra terceiros solidários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada, clara e fundamentada, aplicou as Súmulas 480 e 581 do STJ para concluir que não há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à constrição de bens de sócios, permitindo o prosseguimento da execução contra terceiros devedores solidários.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.