AREsp 1606176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e de entendimento consolidado do STJ), e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir pretensão de rejudgment da causa. Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: COPYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.(COPYLAND); Embargado: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Capitalização De Juros Comissão De Permanência Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

COPYLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.(COPYLAND)

Embargante

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de rebater a incidência das Súmulas nºs 83 e 472 do STJ
  2. 2 Legalidade da cobrança de capitalização de juros e da comissão de permanência
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano ou taxa Selic)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e de entendimento consolidado do STJ), e os embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir pretensão de rejudgment da causa. Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração