HC 655908 - ACORDAO

HC 655908 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios do art. 619 do CPP; ainda que apontada omissão, a matéria referente à ilegalidade da decretação de ofício da prisão não foi analisada pela Corte estadual, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, configurando mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: AMADOU JULDE BARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

AMADOU JULDE BARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ diante de matéria não apreciada pela corte estadual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não estão presentes os vícios do art. 619 do CPP; ainda que apontada omissão, a matéria referente à ilegalidade da decretação de ofício da prisão não foi analisada pela Corte estadual, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, configurando mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.