REsp 1761052 - ACORDAO

REsp 1761052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas demonstra discordância com o resultado, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; e as matérias que exigiriam revolvimento de prova ou reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 07/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 126/STJ quanto às matérias constitucionais não impugnadas por recurso extraordinário.

Parties
Embargante: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 07/stj, Súmula 126/stj, Tutela De Evidência, Inépcia Da Inicial, Indisponibilidade De Bens, Compartilhamento Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 07/stj Súmula 126/stj Tutela De Evidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ sobre matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas demonstra discordância com o resultado, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade; e as matérias que exigiriam revolvimento de prova ou reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 07/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 126/STJ quanto às matérias constitucionais não impugnadas por recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.