AREsp 1975394 - DECISAO

AREsp 1975394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preenchimento exigido pelo RISTJ), o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSYR GONCALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão +3 more

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Parties

ASSYR GONCALVES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à prestação de serviço em 2018
  2. 2 Se houve litigância de má-fé por parte do embargante
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (preenchimento exigido pelo RISTJ), o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).