AREsp 1895209 - ACORDAO

AREsp 1895209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado explicitou que o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não se plausibiliza reforma por meio de embargos integrativos.

Parties
Embargante: WALTER VITOR RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER VITOR RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado explicitou que o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que não se plausibiliza reforma por meio de embargos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.