AREsp 1938041 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria sobre proporcionalidade foi decidida em caráter provisório (antecipação de tutela), sujeita à Súmula 735/STF, e a reapreciação meramente crítica dos fundamentos não se coaduna com a via dos embargos.

Parties
Embargante: MBS ESTRATEGIAS E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
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Parties

MBS ESTRATEGIAS E SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos fundamentos jurídicos do agravo em recurso especial (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisão que enfrentou matéria em caráter provisório (antecipação de tutela)
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria sobre proporcionalidade foi decidida em caráter provisório (antecipação de tutela), sujeita à Súmula 735/STF, e a reapreciação meramente crítica dos fundamentos não se coaduna com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.