RMS 49091 - ACORDAO

RMS 49091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção De Servidor Público, Regulamentação Por Decreto, Omissão
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Promoção De Servidor Público Regulamentação Por Decreto Omissão

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de regulamentação por decreto de critérios de promoção de servidores públicos
  3. 3 Limites da atuação do decreto face à lei estadual n. 15.464/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração