AREsp 1908002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada omissão consiste em pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, o que ensejou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JATOCRET S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inépcia, Impugnação
Processual Civil Falimentar Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JATOCRET S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação (ou ausência dela) de súmulas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a alegada omissão consiste em pedido de reanálise das razões do agravo interno (mero inconformismo), não configurando obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, o que ensejou a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo interno.