EAREsp 1936957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentalmente os óbices da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), e a tentativa de suprir tal ausência por meio de agravo interno configura inovação recursal, inviável em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a embargante deixou de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentalmente os óbices da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), e a tentativa de suprir tal ausência por meio de agravo interno configura inovação recursal, inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração