REsp 1923779 - ACORDAO

REsp 1923779 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração ou esclarecimento, pois o Tribunal de origem abordou de forma clara e fundamentada a matéria sobre a redução das alíquotas do REINTEGRA; ademais, a discussão sobre a natureza constitucional do art. 97 do CTN configura matéria de competência do STF e constitui inovação recursal inapta a ser conhecida em embargos de declaração, sendo vedado o rejulgamento da causa nessa via.

Parties
Embargante: MÓVEIS LOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inovação Recursal Competência Do STF Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÓVEIS LOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência para sua apreciação pelo STF
  3. 3 Vedação à inovação recursal e impossibilidade de rejulgamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração ou esclarecimento, pois o Tribunal de origem abordou de forma clara e fundamentada a matéria sobre a redução das alíquotas do REINTEGRA; ademais, a discussão sobre a natureza constitucional do art. 97 do CTN configura matéria de competência do STF e constitui inovação recursal inapta a ser conhecida em embargos de declaração, sendo vedado o rejulgamento da causa nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.