AREsp 1912918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as alegações consistem em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão embargado fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo interno pela falta de impugnação específica e pela aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: MARKTEL TELEMARKETING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Inscrição Indevida
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

MARKTEL TELEMARKETING EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ na decisão de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as alegações consistem em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões já apreciadas; o acórdão embargado fundamentou corretamente o não conhecimento do agravo interno pela falta de impugnação específica e pela aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.