AREsp 1840564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual decidiu a controvérsia de forma fundamentada e aplicou a Súmula 182/STJ para aferir a deficiência do agravo interno; além disso, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver motivo suficiente para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual decidiu a controvérsia de forma fundamentada e aplicou a Súmula 182/STJ para aferir a deficiência do agravo interno; além disso, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração