REsp 1894071 - ACORDAO

REsp 1894071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou as questões relevantes: verificou-se que não houve impugnação ao fundamento que sustentou o reconhecimento da prescrição (aplicação da Súmula 283/STF) e que a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou e fundamentou as questões relevantes: verificou-se que não houve impugnação ao fundamento que sustentou o reconhecimento da prescrição (aplicação da Súmula 283/STF) e que a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.