AREsp 1669236 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e porque a modulação de efeitos referida ao REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados locais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis por omissão ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e porque a modulação de efeitos referida ao REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval e não se estende a outros feriados locais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, a mera oposição dos embargos não será considerada como protelatória ou litigância de má-fé