REsp 1874792 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o pedido do embargante configura mero inconformismo, não hipótese de integração do decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 alegação de julgamento extra petita
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração pretendida dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o pedido do embargante configura mero inconformismo, não hipótese de integração do decisum.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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