AREsp 1886337 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura baseada em ausência de previsão contratual não configura dano moral, inexistindo também recusa injustificada ou agravamento da situação da paciente.

Parties
Embargante: MARILDA MARINHO BENITES; Embargado: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Contratos
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Home Care Contratos

Case Brief

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Parties

MARILDA MARINHO BENITES

Embargante

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Diferença entre recusa injustificada e indeferimento por ausência de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura baseada em ausência de previsão contratual não configura dano moral, inexistindo também recusa injustificada ou agravamento da situação da paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração