AREsp 1908933 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, mas mera tentativa de reformar os fundamentos adotados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a menção às Circulares visava apenas reforçar a violação ao art. 14 da Lei n. 11.795/2008
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, mas mera tentativa de reformar os fundamentos adotados; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15