REsp 1824326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais aplicou-se o entendimento da Segunda Seção de que o juízo de equidade é subsidiário e não houve elementos que justificassem a fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Benedito Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Juízo De Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Juízo De Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fundação Benedito Pereira Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais: valor da causa versus critério equitativo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação subsidiária do juízo de equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais aplicou-se o entendimento da Segunda Seção de que o juízo de equidade é subsidiário e não houve elementos que justificassem a fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.