CC 183721 - DECISAO

CC 183721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constatando-se que, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, o processamento da execução trabalhista contra bens de sócios não invade a competência do juízo da recuperação judicial e não configura conflito de competência.

Parties
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista Contra Sócios, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Processo Civil Direito Trabalhista Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Contra Sócios Súmulas 480 E 581 Do STJ

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Compatibilidade do prosseguimento de execução trabalhista contra sócios com processo de recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), constatando-se que, conforme as Súmulas 480 e 581 do STJ, o processamento da execução trabalhista contra bens de sócios não invade a competência do juízo da recuperação judicial e não configura conflito de competência.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.