AREsp 1701805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já apreciou as questões relativas à validade do edital e à vinculação dos licitantes, e por se concluir que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ULTJ Comercial LTDA.; Embargada: Sra. Angela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação Ao Edital, Eficácia De Decisões Em Assembleia De Credores Perante Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Leilões Judiciais Embargos De Declaração Vinculação Ao Edital Eficácia De Decisões Em Assembleia De Credores Perante Terceiros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ULTJ Comercial LTDA.

Embargante

Sra. Angela

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à ciência dos licitantes sobre condições fixadas em assembleia de credores
  2. 2 Eficácia das condições fixadas em assembleia de credores versus vinculação do edital de leilão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que já apreciou as questões relativas à validade do edital e à vinculação dos licitantes, e por se concluir que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ULTJ Comercial LTDA. ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015