EAREsp 1858323 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi publicado em 22/09/2021, o prazo de cinco dias úteis para embargos expirou em 29/09/2021, e a peça recursal foi protocolizada em 22/10/2021, fora do prazo legal.

Parties: Embargante: IVANILDO LIMA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Publicação

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Publicação

Case Brief

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Parties

IVANILDO LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de cinco dias úteis para interposição de embargos de declaração (arts. 219 c/c 1.023 CPC/2015)
3 Prazo de 15 dias úteis para agravo interno no agravo em recurso especial (art. 1.003, §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.