AREsp 1889605 - ACORDAO

AREsp 1889605 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória e aplicou a Súmula 182/STJ; não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma sólida.

Parties
Embargante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Niterói

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória e aplicou a Súmula 182/STJ; não há vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia de forma sólida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.