REsp 1935005 - ACORDAO

REsp 1935005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, e corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse integração ou esclarecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, e corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse integração ou esclarecimento pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.