EAREsp 1915472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não houve demonstração de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ). Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES (FRANCISCO VANDERLAN); Embargado: FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS (FRANCISCO GOMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do NCPC, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Nota Promissória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Aplicação Do NCPC Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Nota Promissória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES (FRANCISCO VANDERLAN)

Embargante

FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS (FRANCISCO GOMES)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, não houve demonstração de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ). Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração