AREsp 1849875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou, indevidamente, a rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Embargado: GETULIO TARGINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante

GETULIO TARGINO LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscou, indevidamente, a rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.