AREsp 1604169 - ACORDAO

AREsp 1604169 - ACORDAO

Por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por a embargante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOBIL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOBIL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por a embargante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.