AREsp 1854591 - ACORDAO

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Constatado erro material na redação do acórdão quanto aos percentuais e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para corrigir a redação, passando-se a reconhecer que a majoração foi de 13% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a majoração não é excessiva.

Parties
Embargante: BMFD ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Built to Suit, Rescisão De Contrato De Locação, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Built to Suit Rescisão De Contrato De Locação +3 more

Case Brief

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Parties

BMFD ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Majoração de honorários recursais (percentuais e base de cálculo)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reapreciação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Constatado erro material na redação do acórdão quanto aos percentuais e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para corrigir a redação, passando-se a reconhecer que a majoração foi de 13% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a majoração não é excessiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes para sanar erro material

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Alterar o trecho do acórdão para: "Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais fixados em 13% sobre o valor da condenação, na origem, para 15%."