AREsp 1877557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de efetiva contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: CELIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Omissão, Súmula N. 182/stj, Tema N. 1.075/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

CELIO ALVES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de efetiva contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente para respaldar a conclusão; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração