REsp 1944144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo expressamente reconhecido a prescrição e formado coisa julgada quanto às parcelas anteriores; os embargos cujos efeitos buscavam modificar o julgado não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Omissão, Súmula 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Omissão Súmula 7/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concomitância entre ação individual e coletiva e identidade de pedidos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo expressamente reconhecido a prescrição e formado coisa julgada quanto às parcelas anteriores; os embargos cujos efeitos buscavam modificar o julgado não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido