CC 183741 - DECISAO

CC 183741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se as Súmulas 480 e 581 do STJ, e concluindo que a execução trabalhista contra bens dos sócios de empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo da recuperação, de modo que não há vício a sanar.

Parties
Embargante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: VIVIAN MARTINS; Embargante: LUIS CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária Dos Sócios
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmulas Do STJ Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

VIVIAN MARTINS

Embargante

LUIS CARLOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Unipessoal Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aplicando-se as Súmulas 480 e 581 do STJ, e concluindo que a execução trabalhista contra bens dos sócios de empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo da recuperação, de modo que não há vício a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se