Pet 14925 - ACORDAO

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Parties
Embargante: Edicelio Inácio de Sousa; Embargante: Maria José Vieira Rios de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Edicelio Inácio de Sousa

Embargante

Maria José Vieira Rios de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de confrontação das razões da decisão impugnada

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração